Aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília integram Programa de Desestatização

Cumbica em Guarulhos/SP

A presidenta da República, Dilma Rousseff, fez publicar no Diário Oficial da União (DOU), do último dia 22, o Decreto Nº 7.531, incluindo no Programa Nacional de Desestatização – PND (Lei 9491/1997) “o Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado no Município de Guarulhos, o Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no Município de Campinas, ambos no Estado de São Paulo, e o Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília, Distrito Federal”.

Segundo o decreto, “fica a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC responsável por executar e acompanhar o processo de desestatização dos serviços públicos de que trata o art. 1º, nos termos do § 1º do art 6º da Lei no 9.491, de 1997, observada a supervisão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República”.